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Consultas Jurídicas
Adoção e o direito do filho adotivo à herança

Categoria: Direito Civil

25/10/2019 04:27 | Marta Nogueira de Souza

Adoção é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são seus pais biológicos. No Estatuto da Criança e do Adolescente, está regulado o instituto da adoção, que possui um caráter social e visa proteger a criança e o adolescente para assegurar-lhes os direitos fundam...

A dignidade humana como mecanismo de valorização do homem

Categoria: Direitos Humanos

16/04/2019 05:00 | Marta Nogueira de Souza

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