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Consultas Jurídicas
A proteção dos direitos do nascituro na legislação civil brasileira

Categoria: Direito Civil

20/09/2019 04:57 | Luane Portela Rocha

O presente artigo possui designo principal de analisar a proteção jurídica do nascituro na esfera civil brasileira. A cláusula civilista de outorga de personalidade jurídica firma seu termo inicial ao momento do nascimento com vida, mas, simultaneamente, garante proteção aos direitos do nascituro desde a concepção. Contudo, a perspectiva d...

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