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Consultas Jurídicas
A legalidade do acordo de não persecução penal à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direito Processo Penal

02/10/2019 04:58 | LARA THAIS MARTINS DE CASTRO

O presente artigo utilizou, de forma preeminente, a metodologia instituída pelo estudo descritivo-analítico, bem como o estudo hipotético-dedutivo. Foi elaborado por meio de consulta bibliográfica, pesquisa da legislação vigente, de artigos e sítios eletrônicos. Tal embasamento teórico contribuiu de forma singular para a construção de um...

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