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Consultas Jurídicas
Análise da legitimidade do Ministério Público Federal na propositura de ação civil pública para questionar vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro De Habitação - SFH

Categoria: Direito Processo Civil

23/11/2021 04:15 | Karla Costa de Jesus

Como objetivo principal este artigo científico traz a análise da legitimidade do Ministério Público Federal na propositura das Ações Civis Públicas, mediante as demandas referentes a interesses individuais e homogêneos e aos personagens envolvidos na relação entre Ministério Público Federal, Sistema Financeiro de Habitação e os cidadÃ...