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Combate à pedofilia: análise das inovações jurídicas do Código Penal (incluído pela Lei nº 13.772, de 2018 e pela Lei nº 12.015, de 2009)

Categoria: Direito Penal

09/10/2019 04:47 | Bhianca Katriny Rodrigues da Silva

O presente artigo corrobora com a análise concisa sobre o os artigos 216-B e 217-A do Código Penal que tem como objetivo discorrer sobre os benefícios das inovações jurídicas para o ramo do Direito Penal, com foco na Lei 12.015 de 2009. Esta teve mudanças significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, mostrando maneiras de como comb...