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Consultas Jurídicas
Dignidade da pessoa humana e a proteção do menor em idade núbil para casamento: análise da Lei nº 13.811/19

Categoria: Direito Civil

04/10/2019 04:30 | Eros Lopes Nogueira

Este artigo tem como objetivo analisar a dignidade da pessoa humana e a proteção do menor em idade núbil para casamento de acordo com a nova lei Nº 13.811/19. É um tema novo e controverso em nosso ordenamento jurídico brasileiro, o que faz levar a seguinte indagação: A lei nº 13.811/19 restringiu-se a alterar somente o art. 1.520 do códi...

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