O recente assassinato da juíza Patricia Acioli, no Estado do Rio de Janeiro, chamou a atenção para a vulnerabilidade em que vivem os magistrados no País diante de atos de vingança por parte de criminosos. Preocupado com a segurança daqueles que servem ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, o Deputado Fernando Capez (PSDB) indicou ao governo do Estado que adote medidas necessárias para isentar de ICMS mercadorias e serviços destinados à blindagem de veículos de magistrados, membros do Ministério Público, policiais civis e militares ou servidores comprovadamente ameaçados em função do trabalho em órgãos de segurança e da justiça.
O Provita (Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas) protege civis, entretanto não inclui autoridades ameaçadas em razão do exercício funcional. O programa, que atende 1.200 pessoas no País, visa a reinserção social de pessoas em situação de risco em novos espaços comunitários, de maneira sigilosa.
Os agentes públicos (juízes, promotores, policiais e outros operadores do Direito) não estão incluídos nesse programa, pois teriam que deixar suas funções para tal fim. Quando ameaçados, restam-lhes medidas de proteção, tais como escoltas armadas, carros blindados etc. Porém, o Poder Público não dispõe de recursos humanos e materiais suficientes para garantir a integridade física e mental desses agentes, principalmente as autoridades mais visadas pelo crime organizado. Sem contar que seus familiares também estão vulneráveis aos criminosos.
Esses fatos deixam claro que é preciso a adoção de outros mecanismos de proteção para coibir a ação de criminosos.

INDICAÇÃO Nº             2213     , DE 2011

INDICO, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador providências no sentido de determinar as medidas necessárias visando à concessão de isenção de ICMS para as mercadorias e serviços, estes quando cabíveis, destinados à blindagem de veículos de magistrados, membros do Ministério Público, policiais civis e militares e qualquer pessoa, esta desde que comprove estar ameaçada.

JUSTIFICATIVA

No Brasil, cerca de 1.200 pessoas estão sob proteção do Provita (Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas). Esse número, evidentemente, não inclui autoridades ameaçadas em razão do exercício funcional.

O Provita é um programa que dá proteção a vítimas e testemunhas baseado na ideia da reinserção social de pessoas em situação de risco em novos espaços comunitários, de forma sigilosa e contando com a efetiva participação da sociedade civil na construção de uma rede solidária de proteção. Entretanto, nem todas as vítimas ou testemunhas querem ou conseguem ingressar nesse programa, mormente porque isso implica em mudanças radicais na vida dessas pessoas.

Como se vê, os agentes públicos (juízes, promotores, policiais e outros operadores do Direito) não estão incluídos nesse programa, pois teriam que deixar suas funções para tal fim. Para eles, quando ameaçados, resta a adoção de medidas de proteção, tais como escoltas armadas, disponibilização de carros blindados etc.

Ocorre que o Poder Público não dispõe de recursos humanos e materiais suficientes para garantir a integridade física e mental desses agentes, principalmente as autoridades mais visadas pelo crime organizado. Então como protegê-las?

O assassinato da juíza Patrícia Acioli, titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, ocorrido no dia 11/08/2011, reascendeu essa importante discussão. A magistrada era conhecida por ser rigorosa em condenações de réus envolvidos com grupo de milicianos ou máfias de transporte coletivo irregular. Figurava em uma lista de 12 autoridades marcadas para morrer, o que, infelizmente, se concretizou.

Há também assassinatos de vítimas e testemunhas ameaçadas que não chegam à mídia, engrossam as estatísticas criminais, aumentam a desconfiança nas instituições e causam sensação de impunidade.

Não podemos esquecer que, tanto no caso das autoridades como no das pessoas comuns, seus familiares também estão vulneráveis aos atos de barbárie dos criminosos.

Esses fatos deixaram claro que é preciso a adoção de outros mecanismos de proteção que possam colaborar para dificultar ou coibir a ação desses grupos criminosos.

Desta forma, a presente Indicação sugere ao Chefe do Poder Executivo medidas visando à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para diminuir o custo da blindagem de veículos, possibilitando que autoridades e pessoas comuns, inclusive seus familiares, possam adquirir esses bens com a proteção que os impeçam de serem alvejados por armas de fogo.  

Sala das Sessões, em

Deputado Fernando Capez