Sumário: Resumo. Palavras-chave. Abstract. Key-words. Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Referenda. Assuntos.  Ementa. Art. 1º. Decreto. Art. 2º.  Composição do Grupo de Trabalho. §1º Prazo para indicações. § 2^o Abertura para demais indicações. Art. 3^o  Competências do Grupo de Trabalho Interministerial. Art. 4^o  Apoios técnicos e administrativos. Art. 5^o Serviço Público relevante. Art. 6^o Prazo de conclusão de trabalhos. Art. 7^o Vigência. Conclusão.

Resumo.

Grupo de trabalho para elaborar propostas de proteção a pessoas humanas vítimas de situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres.

Palavras-chave.

Calamidades. Acidentes. Vítimas. Proteção. Grupo de Trabalho. Proposta de diretrizes e procedimentos.

Abstract.

Working group to develop proposals for the protection of human persons who are victims of emergency or state of calamity due to disasters.

Key-words.

Calamities. Accidents. Victims. Protection. Working Group. Proposed Guidelines and procedures.

Introdução.

Este artigo continua a análise das novidades legislativas e administrativas federais que podem ser acessadas no sítio do Palácio do Planalto:

http://www.presidencia.gov.br/

Base da Legislação Federal do Brasil.

O Decreto não-numerado de 03de fevereiro de 2011 está disponível no endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Dsn/Dsn13019.htm

Ao mesmo tempo, buscando-se referências do decreto na Base da Legislação Federal do Brasil, encontramos abundante material no endereço:

http://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/7871af377226cf628325782d003c2ea6%3FOpenDocument%26Highlight%3D1,%26AutoFramed

O DSN (Decreto sem número) de 03/02/2011 foi publicado no D. O .U de04.02.2011, na sua página 1.

Referenda.

O Decreto de 03.02.2011 foi referendado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República- SDH.

Assuntos.

Criação, Composição, Competência, Grupo de Trabalho Interministerial, Objetivo, Proposição, Protocolo, Diretriz, Procedimento, Garantia, Proteção, Criança, Adolescente, Região, Localidade, Emergência, Calamidade Pública, Desastre, Natureza.

Ementa.

A sua ementa informa que o Decreto institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta de protocolo nacional de diretrizes e procedimentos para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nas localidades que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres, e dá outras providências.

Art. 1º. Decreto.

A Presidenta da República, exercendo a sua função de dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e considerando as determinações da Lei nº 8.069, de 13.06.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), decreta a instituição do Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de protocolo nacional de diretrizes e procedimentos para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nas localidades que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres.

Art. 2º.  Composição do Grupo de Trabalho.

O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por um representante, titular e suplente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que o coordenará; da Casa Civil da Presidência da República; do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Ministério da Saúde; do Ministério da Justiça; do Ministério da Integração Nacional; Ministério da Defesa; e Ministério da Educação.

(Incisos I a IX)

§1º Prazo para indicações.

Os representantes dos órgãos referidos acima serão indicados, até após quinze dias da publicação do Decreto de 03.02.2011, pelos respectivos titulares e designados pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos.

§ 2^o Abertura para demais indicações.

O Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e de organizações da sociedade civil, bem como especialistas, peritos e outros profissionais cujos conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento de seu objetivo. 

Art. 3^o  Competências do Grupo de Trabalho Interministerial.

O Grupo de Trabalho Interministerial deve elaborar proposta de protocolo nacional de diretrizes e procedimentos para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nas localidades que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres.

Além do mais, deve elaborar propostas de protocolos adicionais dirigidos a outros segmentos em situação de vulnerabilidade, tais como idosos, pessoas com deficiência, gestantes e nutrizes em localidades que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres. 

Art. 4^o  Apoios técnicos e administrativos.

As atividades de secretaria-executiva do Grupo de Trabalho Interministerial serão exercidas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que deverá prover os apoios técnicos e administrativos e a infraestrutura necessária ao seu funcionamento.

Art. 5^o Serviço Público relevante.

 A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

Art. 6^o Prazo de conclusão de trabalhos.

 Após a sua designação, o Grupo de Trabalho Interministerial terá prazo de noventa dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos seus trabalhos. 

Art. 7^o Vigência.

 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ou seja, o Decreto de 03 de fevereiro de 2011 produz efeitos a partir do dia 04.02.2011, dia em que foi publicado. 

Conclusão.

O Decreto demonstra real preocupação do Governo Federal em promover medidas eficientes e eficazes para a proteção das pessoas porventura em situação de vulnerabilidade nas localidades que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres.

É o Brasil agindo e se organizando na defesa de seus cidadãos.

Cobrar resultados é fundamental, entretanto!

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Cuiabá, 09.02.2011, 20:26 horas (UTC -3)