Mandado  de segurança. Candidato sub judice. Registro indeferido. Cômputo  dos votos. Inocorrência. 

A anotação  no  sistema  de totalização  de votos  tem  caráter  eminentemente  administrativo- eleitoral. Logo, não produz coisa julgada. Se sobrevier circunstância que afete essa medida, a anotação poderá ser alterada de ofício, uma vez que o objetivo é refletir a exatidão do resultado do pleito.

Na  espécie  ocorreu   fato   superveniente   que  ensejou   a  retotalização   dos  votos   e,  por consequência, a alteração dos coeficientes eleitoral e partidário.

O Tribunal  Superior  Eleitoral  assentou  que,  para  as eleições  de  2010, o  cômputo,  para  o respectivo partido político, dos votos atribuídos a candidatos cujos registros estejam sub judice no dia da eleição fica condicionado  ao deferimento  desses registros, nos termos do art. 16-A da Lei nº 9.504/1997.

Sendo assim, não são computados  para partido  ou coligação os votos atribuídos  a candidato com registro indeferido,  de acordo com o disposto  no parágrafo único do art. 16-A da Lei nº 9.504/1997.

Em divergência, o Ministro Marco Aurélio proveu o agravo ao entendimento  de que devem ser computados  para a coligação os votos atribuídos a candidato que participou da eleição e teve o registro indeferido.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental.

Agravo  Regimental  no Recurso em Mandado  de Segurança no  2734-27/RR, rel. Min.  Arnaldo Versiani, em 22.5.2012. 

» Informativo TSE - Nº 14 - Ano XIV - 2012