Abuso  do  poder  econômico. Descaracterização. Publicação. Jornal.  Notícia.  Candidato. Interposição. Recurso. Cassação. Registro de candidatura.

Nos termos do parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar  nº 64/1990, o abuso de poder consubstancia  hipótese de transgressão que atenta contra a normalidade  e a legitimidade  da eleição.
Na espécie, o Tribunal entendeu que não configurou  abuso do poder econômico  a publicação em  jornal  destinada  a dar  conhecimento   à população  de  que  os  candidatos  interpuseram recurso contra a decisão que cassou os seus registros, com o consequente prosseguimento  da respectiva campanha eleitoral.
Nesse entendimento,  o Tribunal, por unanimidade,  proveu o recurso e julgou prejudicados  os embargos de declaração e o agravo regimental. Recurso Especial Eleitoral nº 2764-04/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 5.6.2012.