O art. 36-A da Lei nº 9.504/1997 estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado, pelas emissoras, o dever de conferir tratamento isonômico.
Na espécie, porém, o Tribunal Superior Eleitoral afirmou caracterizar propaganda eleitoral antecipada a entrevista concedida à estação de rádio, na qual o entrevistado, após expor seu perfil, conclamou eleitores a votar em pessoas que possuíam as mesmas características que afirmou possuir, além de divulgar a futura candidatura do tio, com quem atuava em projetos conjuntos.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.
Precisa estar logado para fazer comentários.