Direito penal. Reincidência. Ausência da data exata dos fatos na denúncia. In dubio pro reo
Direito penal. Reincidência. Ausência da data exata dos fatos na denúncia. In dubio pro reo
Direito penal. Reincidência. Ausência da data exata dos fatos na denúncia. In dubio pro reo.
A agravante da reincidência não deve ser aplicada se não há na denúncia exatidão da data dos fatos apta a demonstrar que o delito ocorreu após o trânsito em julgado de condenação anterior. Em observância ao princípio do in dubio pro reo, deve ser dada a interpretação mais favorável ao acusado, não se podendo presumir que o trânsito em julgado referente ao crime anterior ocorreu antes do cometimento do segundo delito. Precedentes citados: HC 52.329-RS, DJe 15/12/2008, e EDcl no HC 143.883-SP, DJe 17/10/2011. HC 200.900-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/9/2012. |
Decisão publicada no Informativo 505 do STJ - 2012
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