Direito administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Corte. Energia elétrica.
Não é possível presumir a existência de dano moral de pessoa jurídica com base, exclusivamente, na interrupção do fornecimento de energia elétrica, sendo necessária prova específica a respeito. Precedente citado: REsp 299.282-RJ, DJ 5/8/2002. REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012.
Decisão publicada no Informativo 508 do STJ - 2012
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