Conteúdo Jurídico

PSV: exame psicotécnico e concurso público (Enunciado 44 da Súmula Vinculante)

Direito Administrativo

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

PSV: exame psicotécnico e concurso público (Enunciado 44 da Súmula Vinculante)

O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 686 da Súmula do STF.
PSV 103/DF, 8.4.2015. (PSV-103)

Decisão publicada no Informativo 780 do STF - 2015

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. PSV: exame psicotécnico e concurso público (Enunciado 44 da Súmula Vinculante) Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 maio 2015, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/44422/psv-exame-psicotecnico-e-concurso-publico-enunciado-44-da-sumula-vinculante. Acesso em: 27 nov 2024.

Comentários

0 Comentários

PSV: exame psicotécnico e concurso público (Enunciado 44 da Súmula Vinculante)

PSV: exame psicotécnico e concurso público (Enunciado 44 da Súmula Vinculante)

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

Análises sobre a Gestão Pública de Saúde e a Judicialização do Acesso à Saúde

A Fazenda Pública e os Direitos das Mulheres no Setor Público: Igualdade Salarial e Condições de Trabalho

Responsabilidade extracontratual do estado: Erro judiciário na sentença penal condenatória

Cláusula de reversão nas doações de bem público

Elaboração e conteúdo do termo de referência conforme a nova lei de licitações