Estelionato e extinção de punibilidade
A causa especial de extinção de punibilidade prevista no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/2003, relativamente ao pagamento integral do crédito tributário, não se aplica ao delito de estelionato (CP, art. 171). Esse o entendimento da Segunda Turma, que negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” em que se pleiteava a declaração da extinção da punibilidade em razão do ressarcimento integral do dano causado à vitima do estelionato.
RHC 126917/SP, rel. Min. Teori Zavascki, 25.8.2015. (RHC-126917)
Decisão publicada no Informativo 796 do STF - 2015
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