Criminal. Embargos de Declaração no Habeas Corpus. Roubo qualificado. Condenação em sede de apelo ministerial. Expedição de mandado prisional. Correção. Erro material verificado. Embargos declaratórios acolhidos. “Hipótese na qual, apesar de a defesa ter pleiteado a liberdade da paciente até o trânsito em julgado de sua condenação, o acórdão embargado concedeu a ordem para que a paciente permanecesse solta somente até o julgamento final dos recursos ordinários. Evidenciada a existência de contradição entre o pedido da defesa e o dispositivo do decisum , porquanto o requerimento do acusado foi mais amplo, deve ser reconhecida a ocorrência de erro material. Embargos declaratórios acolhidos, para que conste do dispositivo do acórdão “ordem parcialmente concedida”, em acordo com toda a fundamentação exposta, ao invés de “ordem concedida”, como restou definido.” (STJ – 5ª T - HC 76.195/SP - rel. Jane Silva– j. 29.11.07 – DJU 17.12.07, p. 246)