A inconstitucionalidade da medida de segurança em caráter perpétuo
A inconstitucionalidade da medida de segurança em caráter perpétuo
O presente trabalho tem por objeto de pesquisa analisar a medida de segurança e por objetivo investigar a constitucionalidade do caráter perpétuo da medida de segurança, em razão do seu prazo de duração indeterminado, aplicada aos agentes inimputáveis e semi-imputáveis. A pesquisa apresenta como problema a seguinte indagação: É constitucional o caráter perpétuo da medida de segurança, mesmo quando presente a insanidade? Para isso analisa-se a reforma psiquiátrica que trouxe alterações consideráveis em relação aos portadores de doenças mentais e garantiu-lhes diversos direitos reconhecidos até o presente momento, bem como serão apresentadas algumas das espécies de transtornos mentais que possam surtir efeito no campo penal.
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