RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. LEI Nº 9.455/97. EFEITO EXTRAPENAL AUTOMÁTICO.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).
2. A falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado e em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância especial (Súmula do STF, Enunciado nº 284).
3. Ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, enquanto descreve, de forma circunstanciada, a conduta típica atribuída ao paciente, de forma a permitir-lhe o exercício da ampla defesa, não há falar em inépcia da denúncia.
4. A condenação por delito previsto na Lei nº 9.455/97 acarreta, como  efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
5. Recurso conhecido, em parte, e improvido.
(REsp 799.468/AP, Rel. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21.09.2006, DJ 09.04.2007 p. 290)