HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP.
FALTA DE INTERESSE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.455/97, QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DO CRIME DE TORTURA. INOCÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
1. Devidamente demonstrada pelo acórdão a causa especial de aumento do art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76, uma vez que esta incide na hipótese de mero concurso eventual para o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, e não se confunde com o delito autônomo do artigo 14 da mesma lei, que demanda uma associação de caráter duradouro e estável.
2. Falta interesse à impetração no tocante à majoração da pena-base, uma vez que a pena da paciente, após a aplicação das atenuantes, retornou para seu piso legal.
3. As inovações trazidas pela Lei n.º 9.455/97 (Lei dos Crimes de Tortura) não alteraram as disposições referentes aos demais crimes hediondos e equiparados, devendo-se, desta forma, ser mantida a imposição da fixação do regime integralmente fechado para o cumprimento das penas. Aplicação, na hipótese, do enunciado da Súmula n.º 698, do STF. Precedentes.
4. Foge à competência deste Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, que entenderam suficientemente provada a materialidade e autoria da falsificação do documento público, para declarar que a participação da Paciente foi de menor importância, ou sua inocência.
5. Ordem denegada.
(HC 46.077/MS, Rel. Ministra  LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 317)