STJ - Penal. Tortura e concussão. Conenação em sede de apelação criminal pelo Tribunal a quo. Recolhimento à prisão. Violação ao princípio do estado de inocência presumido. Inocorrência. Precedentes do STJ
STJ - Penal. Tortura e concussão. Conenação em sede de apelação criminal pelo Tribunal a quo. Recolhimento à prisão. Violação ao princípio do estado de inocência presumido. Inocorrência. Precedentes do STJ
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TORTURA E CONCUSSÃO.
CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL A QUO.
RECOLHIMENTO À PRISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA PRESUMIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. A custódia do apenado em cárcere, decorrente de sua condenação na instância ordinária, em sede de recurso de apelação, é providência compatível com o sistema processual vigente e não ofende o princípio insculpido no art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal.
2. Os recursos de natureza extraordinária, se interpostos e admitidos, a teor da Lei n.º 8.038/1990, não possuem efeito suspensivo capaz de impedir o regular curso da execução da decisão condenatória.
3. Precedentes do STJ e do STF.
4. Ordem denegada.
(HC 34.047/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15.06.2004, DJ 02.08.2004 p. 456)
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