"Ação Rescisória – Violação literal de lei – "Adiantamento PCCS" – 1. Acórdão que declara salarial a natureza de parcela "adiantamento PCCS" e determina o reajustamento salarial de outubro de 1987 a outubro de 1988, a teor do art. 8º, "caput" e § 1º, da Lei nº 7686/88. 2. Não vulnera literal preceito de lei decisão que confere interpretação razoável a questão interpretada de maneira controvertida pelos Tribunais, à época da prolação do julgado rescindendo. Apenas a afronta direta, cristalina e estridente afasta a incidência das Súmulas nº 343 do E. STF e 83 do Eg. TST. 3. Recursos de ofício e ordinário a que se nega provimento." (TST – RXOFROAR 617131 – SBDI 2 – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 20.04.2001 – p. 409)
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