Agravo. Decisão Monocrática. Contribuição assistêncial. Norma Coletiva. Fixação. Cobrança. Validade 1. É inviável a admissibilidade do agravo de instrumento quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, no sentido de constituir desrespeito ao princípio da liberdade de associação - Consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição de 1988, que prevêem o princípio da liberdade sindical - Cláusula em que se estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados pertencentes à categoria profissional, indistintamente, ou seja, sem qualquer ressalva. 2. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; A-AIRR 1.177/2003-069-02-40.9; Quinta Turma; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DJU 05/10/2007; Pág. 1952)