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TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. FGTS. Acréscimo de 40%. Expurgos Inflacionários. Lei Complementar n. 110/2001. Prescrição e responsabilidade pelo pagamento.

Trabalhista

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Agravo de instrumento. FGTS. Acréscimo de 40%. Expurgos Inflacionários. Lei Complementar n. 110/2001. Prescrição e responsabilidade pelo pagamento. Decisão regional em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 866/2003-041-01-40.6; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1949)

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TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. FGTS. Acréscimo de 40%. Expurgos Inflacionários. Lei Complementar n. 110/2001. Prescrição e responsabilidade pelo pagamento.

TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. FGTS. Acréscimo de 40%. Expurgos Inflacionários. Lei Complementar n. 110/2001. Prescrição e responsabilidade pelo pagamento.

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