Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Llicença prêmio. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido de pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. " Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR-RR 86.364/2003-900-04-00.1; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DJU 05/10/2007; Pág. 1909).