TST - Trabalhista. Agravo. Recurso de revista. Prescrição. Rurícola. Emenda constitucional nº 28/2000
TST - Trabalhista. Agravo. Recurso de revista. Prescrição. Rurícola. Emenda constitucional nº 28/2000
Agravo. Recurso de revista. Prescrição. Rurícola. Emenda constitucional nº 28/2000. 1. A Emenda Constitucional nº 28/2000, cujo teor unificou os prazos de prescrição entre os empregados urbanos e rurais, é norma de aplicabilidade imediata, mas não retroativa, ou seja, não alcança situações já estabelecidas na ordem anterior, porquanto seu texto nada dispôs neste sentido. Assim, não pode a EC 28/2000, ao reduzir prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda Constitucional. 2. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; A-RR 476/2002-120-15-00.1; Quinta Turma; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DJU 05/10/2007; Pág. 1945)
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