TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Julgamento ultra petita. Horas extras. Adicional de 100%. Matérias preclusas
TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Julgamento ultra petita. Horas extras. Adicional de 100%. Matérias preclusas
Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Julgamento ultra petita. Horas extras. Adicional de 100%. Matérias preclusas. Havendo o Regional consignado que as alegações quanto a ocorrência de julgamento ultra petita e horas extras excessivas, bem como em relação ao adicional de 100% eram inovatórias, inviabilizase o processamento do recurso de revista por violação literal dos artigos 5º, II, e 7º, XIII, da Constituição de 1988, 460 e 515, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 72.479/2002-900-02-00.9; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1867) CF, art. 7 CPC, art. 515
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