TST - Trabalhista. Recurso de revista. Agravo de instrumento da Ferroban. Não-conhecimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
TST - Trabalhista. Recurso de revista. Agravo de instrumento da Ferroban. Não-conhecimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
Agravo de instrumento da Ferroban. Não-conhecimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando as razões dos Agravantes não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula nº 422 desta Corte. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE -ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - COISA JULGADA. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 478/2000-032-15-00.0; Segunda Turma; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes; DJU 05/10/2007; Pág. 1882) Súm. nº 422 do TST Súm. nº 126 do TST
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