Regime jurídico único. Competência da justiça do trabalho. Limitação da execução. A jurisprudência desta Corte sobre a matéria encontra-se cristalizada na OJ 138 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 5.002/2002-921-21-00.5; Segunda Turma; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes; DJU 05/10/2007; Pág. 1904)
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