TST - Trabalhista. Recurso de revista. Auxílio cestaalimentação. Previsão em acordo coletivo. Não extensão aos aposentados
TST - Trabalhista. Recurso de revista. Auxílio cestaalimentação. Previsão em acordo coletivo. Não extensão aos aposentados
Recurso de revista. Auxílio cestaalimentação. Previsão em acordo coletivo. Não extensão aos aposentados. A jurisprudência desta c. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de que o benefício da cesta-alimentação destina-se apenas aos empregados em atividade, dada sua natureza indenizatória, não fazem jus os Reclamantes à percepção do benefício com sua complementação de aposentadoria. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 503/2005-105-03-00.1; Segunda Turma; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes; DJU 05/10/2007; Pág. 1894) CF, art. 7
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