Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guia DARF com código da receita incorreto. O equívoco na identificação do código da receita tributária no preenchimento da guia DARF não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, tendo em vista a determinação legal de recolhimento e comprovação. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 6.066/2004-036-12-00.0; Segunda Turma; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes; DJU 05/10/2007; Pág. 1904)
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