Agravo de instrumento. Inventário. Inexistência. Espólio. Legitimidade passiva. Violação do art. 12, V, do CPC. Inocorrência. A previsão contida no art. 12, V, do CPC não tem o condão de impedir que credores do espólio venham a juízo perseguir os seus direitos quando os bens do de cujus ainda não tenham sido inventariados. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 64/2004-017-13-40.8; Segunda Turma; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes; DJU 05/10/2007; Pág. 1879) CPC, art. 12
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