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TJDF - Tributário. Auto de infração. Apreensão de mercadoria. Prazo superior ao necessário. Ato ilegal

Tributário e Processo Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

(Reg. Ac. 204.849). Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Carlos Augusto Figueredo Salazar - Procurador do DF). Apelado: L. C. Queiroz Moda em Couro Ltda. (Advs. Dra. Regina Maria de Freitas Castro e outros).

Decisão: Improver. Unânime.

Auto de Infração. Apreensão de mercadoria por prazo superior ao necessário. Ilegalidade. Súmula 323 do STF. Apresenta-se ilegal a apreensão de mercadoria por prazo superior ao necessário à lavratura do auto de infração, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributo (Súmula 323/STF).

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003 01 1 044011-4;1ª TURMA CÍVEL; PUBL. EM 03/02/2005; DJ 3, PÁG. 33)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TJDF - Tributário. Auto de infração. Apreensão de mercadoria. Prazo superior ao necessário. Ato ilegal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 mar 2008, 17:24. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências/13104/tjdf-tributario-auto-de-infracao-apreensao-de-mercadoria-prazo-superior-ao-necessario-ato-ilegal. Acesso em: 30 nov 2024.

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