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TJDF - Tributário. ISS. Exigibilidade. Cobrança. Critérios. Local do serviço

Tributário e Processo Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

(Reg. Ac. 205.570). Relatora: Desª. Carmelita Brasil. Autor: Elevadores Otis Ltda. (Advs. Dra. Cynthia Moraes de Carvalho e outros). Réus: Distrito Federal (Adv. Dr. Léo Ferreira Leoncy - Procurador do DF) e Município de Cuiabá (Advs. Dr. José Adelar Dal Pissal e outros).

Decisão: Conhecer. Negar provimento. Unânime.

Tributário. Imposto Sobre Serviço. Exigibilidade. Local onde está estabelecido o prestador. Considera-se como local do serviço, para fins de cobrança do imposto sobre serviço (ISS), onde está estabelecido o prestador. Recurso improvido.

(REMESSA DE OFÍCIO Nº 2003 01 1 055640-3;2ª TURMA CÍVEL; PUBL. EM 03/02/2005; DJ 3, PÁG. 38)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TJDF - Tributário. ISS. Exigibilidade. Cobrança. Critérios. Local do serviço Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 mar 2008, 17:42. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências/13110/tjdf-tributario-iss-exigibilidade-cobranca-criterios-local-do-servico. Acesso em: 29 jul 2024.

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