TST -Trabalhista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos declaratórios não conhecidos por irregularidade de representação. Não interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Recurso de revista intempestivo
TST -Trabalhista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos declaratórios não conhecidos por irregularidade de representação. Não interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Recurso de revista intempestivo
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos declaratórios não conhecidos por irregularidade de representação. Não interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Recurso de revista intempestivo. Embargos de declaração não conhecidos em decorrência de irregularidade de representação são tidos como juridicamente inexistentes, não interrompendo, portanto o prazo para a interposição de outros recursos, conforme precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista intempestivo porque interposto fora do prazo legal de oito dias. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 2.180/1999-109-15-40.6; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1959)
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