TST - Trabalhista. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fgts. Acréscimo de 40%. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/2001. Legitimidade passiva ad prazo prescricional
TST - Trabalhista. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fgts. Acréscimo de 40%. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/2001. Legitimidade passiva ad prazo prescricional
Agravo de instrumento em recurso de revista. FGTS. Acréscimo de 40%. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/2001. Legitimidade passiva ad prazo prescricional. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1 desta Corte. Violação de dispositivos de Lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 2.497/2003-341-01-40.0; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1959)
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