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TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. Acréscimo de 40% sobre o fgts. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/01. Prescrição

Trabalhista

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Agravo de instrumento. Acréscimo de 40% sobre o fgts. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/01. Prescrição. Ação ajuizada mais de dois anos da data da vigência da Lei Complementar nº 110/01. Observância da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 218/2005-107-15-40.2; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1943)

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. Acréscimo de 40% sobre o fgts. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/01. Prescrição Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 mar 2008, 11:59. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências/13190/tst-trabalhista-agravo-de-instrumento-acrescimo-de-40-sobre-o-fgts-expurgos-inflacionarios-lei-complementar-no-110-01-prescricao. Acesso em: 30 nov 2024.

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