Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 827.266; Proc. 2006/0054413-4; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 18/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 182) CPC, art. 535
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