EMENTA: Constitucional e Administrativo. Ensino superior. Servidor público militar removido no inte­resse da Administração Pública. Dependente aluno de instituição de ensino superior de natureza privada. Pedido de transferência ex officio para instituição pública. Indeferimento. ADI 3324. Exigência de conge­neridade.

I. O Supremo Tribunal Federal, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3324, firmou o en­tendimento de que a transferência ex officio disciplinada pelo art. 1º da Lei 9.536, de 11/12/97, deve obede­cer ao requisito da congeneridade.

II. Consoante a interpretação do STF, com efeito vinculante, as instituições de ensino de natureza pública não estão obrigadas a acolher pedido de transferência e matrícula de estudantes egressos de insti­tuições privadas, mas tão-somente daqueles oriundos de instituições públicas que lá tenham ingressado por concurso vestibular.

III. Agravo de instrumento improvido.” (Ag 2003.01.00.040597-4/MT. Rel. Juíza Gilda Maria C. Sigmaringa Seixas (convocada). Unânime. 5ª Turma. DJ 2 de 11/04/05.)