“EMENTA: Ensino. Estudante-convênio. Baixo rendimento. Desligamento e indeferimento de pedido de trancamento de matrícula. Desatenção ao devido processo legal. Problemas de saúde. Motivo de força­maior. Deferimento da segurança. Confirmação da sentença.

I. Afasta-se a alegação de litisconsorte necessário da União, porque a anulação do ato de desliga­mento do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação – PEC-G foi conseqüência automática do des­ligamento da instituição de ensino, presumindo-se que não haverá resistência em reincluir a aluna uma vez restaurada sua matrícula no curso.

II. O Protocolo 98, em sua Cláusula 17, § 2º, estabelece que ‘será ainda desligado do PEC-G o es­tudante-convênio que for reprovado duas vezes na mesma disciplina ou em mais de duas disciplinas no mesmo período letivo, após o primeiro ano de estudos, bem como aquele que trancar sua matrícula, exceto por motivo de saúde própria ou dos genitores (grifei), devidamente comprovado junto à IES.’

III. Conforme considerou o MM. juiz, na sentença apelada, ‘a impetrante comprova nos autos, prova não refutada pela autoridade, que sofreu problemas de ordem emocional, psicológica, decorrentes de sua inadaptação ao país que a recebeu, da ausência de seus familiares, o que gerou queda abrupta em seu de­sempenho acadêmico’.

IV. Na opinião do Ministério Público Federal, está bem retratado em Parecer Interdisciplinar da Coordenação de Serviço Social da UFG que ‘a situação caracteriza-se com caso fortuito ou força maior’.

V. Não bastassem essas razões substanciais, o desligamento da estudante e conseqüente indeferi­mento de seu pedido de trancamento de matrícula não foi precedido de oportunidade para se manifestar, o que, por si só, na concepção de devido processo legal com valor intrínseco, seria suficiente para anular os referidos atos.

VI. Apelação e remessa oficial improvidas.” (AMS 2003.35.00.014874-5/GO. Rel.: Des. Federal João Batista Moreira. 5ª Turma. Unânime. DJ de 12/05/05.)