“EMENTA: Tributário. Imposto de Renda. Contribuição previdenciária. Natureza de parcela indenizató­ria. 1/3 de férias gozadas. Possibilidade de incidência.

I. O Imposto de Renda somente pode incidir em proventos que configurem aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias, tais como férias e 1/3 de férias não gozadas e convertidas em pecúnia, ainda que a Lei 7.713/88 restrinja com impropriedade ímpar essas hipóteses, as quais se subsumem à inteligência das Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça.

II. Quando há normal fruição das férias por parte do empregado, não há de se falar em natureza in­denizatória do abono constitucional de terço de férias em função de possuir a mesma natureza jurídica das férias gozadas, como se acessório fosse.

III. Os valores percebidos pelo empregado a título de abono constitucional de terço de férias gozadas constituem aquisição de disponibilidade econômica e, via de conseqüência, se sujeitam à incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária.

IV. Apelação da autora a que se nega provimento.

V. Apelação da União e remessa oficial a que se dá provimento.” (AC 2000.34.00.004219-6/DF. Rel.: Des. Federal Maria do Carmo Cardoso. 8ª Turma. Unânime. DJ de 13/05/05.)