“Ementa: Administrativo. Concurso público para juiz do Trabalho da 5ª Região. Prova oral gravada. Pe­didos de revisão. Provimento de alguns pedidos. Alegação de desvio de finalidade. Pretensão de isonomia. Improcedência.

I. Não houve, exatamente, no caso invocado como paradigma ‘arredondamento de nota’ como alega o recorrente e foi considerado em outros julgados; houve, sim, reapreciação da prova oral, que fora gravada, e reconsideração da nota inicialmente atribuída.

II. Foi aceito o pedido de reconsideração de todos os candidatos, ou seja, não houve discriminação entre candidatos, só que o pedido do ora apelante restou, no mérito, indeferido.

III. A prova que está transcrita a fls. 106-113 não afasta, ao contrário, confirma a justificativa dada pela banca para indeferir a elevação de nota e não é possível saber se houve critério mais condescendente na revisão da prova da candidata citada como paradigma, porque a transcrição de sua prova não foi juntada aos autos.

IV. Não tendo havido, pelo menos pelo que é formalmente apresentado, arredondamento de notas, mas julgamento de pedido de revisão, fica afastada a vedação das instruções do concurso (art. 31, § 3º): é vedado, a qualquer título, o arredondamento de médias, inclusive da média final.

V. Não há nas referidas instruções impedimento à interposição de pedido de reconsideração ou recur­so, o que, aliás, se houvesse, poderia ser taxado de inconstitucional, não merecendo censura procedimento de aplicar a Constituição em detrimento de resolução administrativa, se fosse o caso.

VI. No art. 28 das mesmas instruções está dito que a prova oral não excederia a 45 minutos para cada candidato, restando claro, pois, que poderia ser fixado tempo menor, desde que razoável e igual para todos os candidatos.

VII. Na argumentação do recorrente, provido recurso de um candidato, todos os demais deveriam ser providos, o que, à evidência, anularia a finalidade e o sentido dos recursos.

VIII. Tivesse havido desvio de finalidade, com a suposta aprovação de candidatos em razão de pa­rentesco com pessoas importantes, do que não há prova nos autos, daria ensejo à anulação do ato, não à isonomia em face da imoralidade.

IX. Recurso improvido.” (AC 2004.33.00.011518-8/BA. Rel.: Des. Federal João Batista Moreira. 5ª Turma. Maioria. DJ de 15/08/05.)