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TRF1 - Processual Civil. SFH. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Levantamento pela parte autora dos valores por ela consignados

Ementas

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

“Ementa: Processual Civil. SFH. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Levantamento pela parte autora dos valores por ela consignados.

I. Extinta a ação de consignação em pagamento, sem julgamento do mérito, as partes retornam ao estado anterior ao da propositura da demanda, podendo a consignante, inclusive, ajuizar nova ação, circunstância que autoriza o levantamento dos valores por ela depositados em juízo. Precedentes desta Corte e do STJ.

II. Agravo de instrumento provido.” (Ag 2002.01.00.033395-3/PA. Rel.: Des. Federal Fagundes de Deus. 5ª Turma. Maioria. DJ de 29/08/05.)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TRF1 - Processual Civil. SFH. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Levantamento pela parte autora dos valores por ela consignados Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 12 dez 2010, 11:18. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências/22602/trf1-processual-civil-sfh-extincao-do-processo-sem-julgamento-do-merito-levantamento-pela-parte-autora-dos-valores-por-ela-consignados. Acesso em: 24 nov 2024.

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