“Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula obrigatória. Filho de ocu­pante de mandato eletivo federal que estudava em cidade diversa do domicílio do pai antes da posse deste no cargo público. Admissibilidade.

I. Descabe recusar-se, ao dependente de parlamentar federal que assumiu cargo eletivo em Brasília, a matrícula compulsória em instituição de ensino superior congênere (Lei 9.536/97, art. 1º), com funda­mento apenas na circunstância de o aluno ser proveniente de estabelecimento localizado no Pará (UFPA), enquanto seu genitor residia no Acre. Isso porque, está demonstrado nos autos que a separação entre pai e filho (dependente) deu-se em razão de não haver no Acre, na época em que prestou vestibular, faculdade federal que ministrasse o curso do estudante (Medicina).

II. Apelação da UnB e remessa ex officio desprovidas.” (AMS 2003.34.00.008426-0/DF. Rel.: Des. Federal Fagundes de Deus. 5ª Turma. Unânime. DJ de 21/09/05.)