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TRF1 - Administrativo. Ensino superior. Estudante-conveniado. Direito de trancamento de matrícula por motivo de saúde. Possibilidade

Ementas

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

“Ementa: Administrativo. Ensino superior. Estudante-conveniado. Direito de trancamento de matrícula por motivo de saúde. Possibilidade.

I. Confirma-se a decisão liminar que assegurou a realização da matrícula e o retorno do aluno às aulas, tendo em vista a possibilidade de trancamento de matrícula por motivo de saúde prevista nas próprias normas da Instituição e do Convênio.

II. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.” (Ag 2003.01.00.034135-8/MG. Rel.: Des. Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues. 6ª Turma. Unânime. DJ de 14/11/05.)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TRF1 - Administrativo. Ensino superior. Estudante-conveniado. Direito de trancamento de matrícula por motivo de saúde. Possibilidade Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 02 jan 2011, 16:42. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências/22934/trf1-administrativo-ensino-superior-estudante-conveniado-direito-de-trancamento-de-matricula-por-motivo-de-saude-possibilidade. Acesso em: 25 nov 2024.

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