“Ementa: Administrativo. Concurso público. Inépcia da inicial afastada. Nulidade do concurso para o cargo de professor titular de Pisicologia da UFMG. Participação do chefe do departamento organizador como candidato. Situação privilegiada. Violação à regra da impessoalidade e da igualdade no acesso aos cargos públicos.  Avaliação por meio de prova. Inexistência. Violação à regra constante no art. 37, II, da CF. Utilização de critérios subjetivos. Descumprimento dos princípios da moralidade e da isonomia. Nu­lidade do certame.

I. Constatado que as autoras referem-se, objetivamente, a fatos determinados, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial levantada pelos apelantes.

II. Da condição particular do apelante, como chefe do departamento organizador do concurso público para o cargo de professor titular daquele mesmo departamento, bem como membro da congregação compe­tente para indicação dos membros da comissão julgadora e homologação do parecer da referida comissão, exsurge situação privilegiada em relação aos demais concorrentes, o que não se coaduna com o espírito do concurso público, que tem a impessoalidade como elemento essencial.

III. Se pretendia participar do processo seletivo para o cargo de professor titular, deveria o apelante ter se afastado previamente de referidos cargos, participando em pé de igualdade com os outros candidatos.

IV. A regra constante do art. 37, II, da Constituição da República, ao exigir o provimento de cargo, função ou emprego público por meio de concurso público, pretende que o acesso possa ser disputado por todos em plena igualdade.

V. O legislador constituinte estabeleceu (art. 37, II) que o acesso a cargo ou emprego público, ressal­vados os cargos em comissão, requer a aprovação do interessado em concurso público de provas ou provas e títulos. Da regra, decorre a inarredável conclusão de que não atende ao comando constitucional concurso público que não estabeleça, no mínimo, avaliação por meio de prova.

VI. Não obstante o edital qualifi car como “provas” a avaliação de “defesa de tese” e “seminário”, o certame não se ajusta à disposição constitucional, na medida em que tais exames, da forma como executa­dos, não se valeram de critérios objetivos. Precedentes do STF.

VII. Não houve, ademais, qualquer justificação (motivação) dos examinadores em relação às notas conferidas aos candidatos.

VIII. A conjugação das circunstâncias mencionadas, a saber, a participação do chefe do Departamento de Psicologia e da congregação no certame, a inexistência de prova no sentido do art. 37, II, da Constitui­ção Federal, bem como o caráter subjetivo das avaliações, são fatos que levantam fundadas suspeitas sobre eventual favorecimento dos aprovados em detrimento dos demais concorrentes.

IX. É irrelevante que se comprove, efetivamente, tal favorecimento, pois as circunstâncias apontadas são suficientes para demonstrar clara violação à moralidade administrativa e ao princípio constitucional da isonomia, o que, por si só, macula o certame.

X.Apelações improvidas.” (AC 2001.01.00.033857-5/MG. Rel.: Des. Federal Selene Maria de Al­meida. 5ª Turma. Unânime. DJ de 16/12/05.)