“Ementa: Processual Civil. Embargos à execução. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de apreciação pelo tribunal de recurso. Intimação. Vários advogados. Publica­ção no nome de apenas um. Validade.

I. Os embargos de devedor constituem ação autônoma, devendo ser devidamente instruída conforme os dispositivos dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. O fato de serem apensados aos autos do processo principal, por determinação do art. 736 do CPC, não exime os embargantes da correta instrução e formação do instrumento processual.

II. A formação deficiente dos embargos de devedor inviabiliza a apreciação do recurso de apelação nas instâncias recursais, visto que os autos do processo principal são desapensados dos embargos, e a exe­cução, suspensa.

III. Ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, impõe-se o indeferimento da inicial, nos moldes do art. 283 do Código de Processo Civil.

IV. Não havendo designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, será válida a intimação, surtindo os efeitos legais, quando, sendo vários os advogados regularmente constituídos, constar da intimação, o nome de apenas um deles.

V. Apelação a que se nega provimento”. (AC 2001.38.00.033277-4/MG. Rel.: Des. Federal Maria do Carmo Cardoso. 8ª Turma. Unânime. DJ de 19/12/05.)