“Ementa: Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Servidor público. Pensão por morte. Compa­nheira. União estável. Declaração judicial. Vara de família. Proteção constitucional. Direito assegurado. Termo inicial. Pagamento das parcelas vencidas. Responsabilidade. Custas processuais.

I. Havendo declaração judicial homologatória da união estável existente entre a autora e o de cujus, sendo, pois, inconteste a sua existência, avulta evidente que esta relação, de notória natureza familiar, me­rece toda a proteção do Estado, a teor do que dispõem o art. 226, § 3º, da CF e o art. 1º da Lei 9.278/96, que veio a lume para lhe dar regulamentação.

II. Assim, é no mínimo despropositada a afirmação da União de que a autora não fazia jus ao benefício de pensão por morte, sob o singelo argumento de não havia impedimento legal para o seu casamento com

o então servidor.

III. O termo inicial do benefício deve ser, na espécie, a data da comunicação judicial emitida pela Vara de Família à Administração, requisitando o bloqueio da cota-parte relativa à autora, porque foi a partir de então que a Administração foi cientificada a respeito da litigiosidade de tal parcela.

IV. De toda sorte, o pagamento das parcelas vencidas deve ser feito pela União e não pela viúva, que vinha recebendo de boa-fé e sem qualquer interferência sua, as parcelas de natureza alimentar pagas pelo ente público. Se houve pagamento a maior não obstante o bloqueio determinado pela Vara de Família, cum-pre à União arcar com o prejuízo decorrente de sua conduta equivocada.

V. Afasta-se a condenação imposta à União referente às custas processuais, em face da isenção legal que lhe é conferida.

VI. A concessão do benefício da justiça gratuita à primeira apelante impõe a suspensão da cobrança dos honorários sucumbenciais e de custas, que lhe fora imputada.

VII. Apelações e remessa oficial a que dá parcial provimento.” (AC 2002.34.00.004622-2/DF. Rel.: Des. Federal Neuza Alves. 2ª Turma. Unânime. DJ 2 de 16/02/06.)