“Ementa: Administrativo. Concurso público. Professor assistente. Edital. Requisito. Diploma de mestrado. Ata de sessão pública de apresentação e aprovação de dissertação. Validade.
I. Constando do edital do concurso a ressalva de que, não possuindo o candidato o diploma de doutorado ou de mestrado, será aceita a ata de sessão pública de apresentação e defesa de dissertação e a Declaração de Aprovação de Dissertação, é descabida a exigência de apresentação, exclusivamente, do diploma registrado para posse do candidato, imposta pela Administração.
II. Apelação e remessa oficial desprovidas.
III. Sentença confirmada.” ( AMS 2004.41.00.003208-6/RO. Rel.: Des. Federal Daniel Paes Ribeiro. 6ª Turma. Unânime. DJ 2 de 27/03/06.)
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