“Ementa: Agravo de instrumento. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplente. Propositura por ele de ação de indenização por dano moral contra o credor. Ausência de depósito da parcela incontroversa e de caução idônea. Pretensão à exclusão improcedente.
I. A mera propositura de ação de indenização por dano moral contra o credor não autoriza a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplente, mormente quando este confessa a mora e não procede ao depósito da parcela incontroversa nem oferece caução idônea.
II. Agravo de instrumento provido.” (Ag 2004.01.00.052685-0/MG. Rel.: Juiz Leão Aparecido Alves(convocado). 6ª Turma. Unânime. DJ 2 de 02/05/06.)
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