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A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, por maioria de votos, decidiu por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e anular parcialmente o auto de infração em função do erro na capitulação legal da multa administrativa incidente sobre a prática de subfaturamento nas importações. (Acórdão nº 9303-006.206)

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, por maioria de votos, decidiu por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e anular parcialmente o auto de infração em função do erro na capitulação legal da multa administrativa incidente sobre a prática de subfaturamento nas importações. (Acórdão nº 9303-006.206) Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 09 ago 2019, 11:35. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências/53273/a-cmara-superior-de-recursos-fiscais-csrf-por-maioria-de-votos-decidiu-por-negar-provimento-ao-recurso-especial-interposto-pela-fazenda-nacional-e-anular-parcialmente-o-auto-de-infrao-em-funo-do-erro-na-capitulao-legal-da-multa-administrativa-incidente-s. Acesso em: 22 nov 2024.